PL 572/2020 · Câmara dos Deputados

Marco legal do REDD+ e comercialização de créditos de carbono

Ementa oficial:Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/03/2020

Última votação

26/11/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição cria um marco legal para o sistema brasileiro de REDD+ (redução de emissões por desmatamento e degradação florestal), instituindo uma Comissão Nacional para coordenar a estratégia nacional e reconhecendo o BNDES/Fundo Amazônia como elegível para receber pagamentos por resultados de redução de emissões. Inclui também a possibilidade de comercializar compensações de carbono no mercado regulado e créditos provenientes de projetos nos enclaves de livre comércio da Amazônia Legal.

• Institui sistema nacional de REDD+ com foco em reduzir emissões de desmatamento, conservar florestas e aumentar estoques de carbono
• Cria Comissão Nacional paritária (órgãos federais, estaduais, setor produtivo e sociedade civil) para coordenar estratégia nacional e acesso a pagamentos internacionais
• Reconhece o BNDES/Fundo Amazônia como elegível para receber pagamentos por redução de emissões, destinando recursos a projetos de segurança ambiental e socioeconômicos
• Abre a possibilidade de comercialização de compensações de carbono no mercado regulado (antes historicamente vedada)
• Permite geração de créditos de carbono por projetos de implantação, modernização ou expansão nos enclaves de livre comércio da Amazônia Legal, desde que comprovem redução de desmatamento
• Exclui plantio de espécies exóticas do sistema e alinha contabilização a padrões internacionais (Acordo de Paris, Marco de Varsóvia)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 6.527, de 2008
• CitaDecreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019
• CitaAcordo de Paris
• CitaMarco de Varsóvia para REDD+

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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