Crime de desvio de verba pública por ONGs de fachada
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal: a captação e desvio de verba pública por meio de organizações não-governamentais ou entidades sem fins lucrativos que simulem finalidade pública. A pena é reclusão de 4 a 8 anos e multa, aumentada em um terço se cometida por funcionário público. O objetivo é coibir o uso de ONGs de fachada para desviarem recursos públicos.
- Cria novo tipo penal (art. 332-A) para captação e desvio de verba pública via ONGs que simulem finalidade pública
- Pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa
- Pena aumentada em um terço quando o crime é cometido por funcionário público
- Entra em vigor na data de publicação oficial
- Busca fechar lacuna de fiscalização específica para ONGs de fachada usadas para desvio de recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.
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