PL 5725/2023 · Câmara dos Deputados

Definição de identidade ecológica e compensação de Reserva Legal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera o Código Florestal para definir legalmente o conceito de "identidade ecológica" (áreas com tamanho e características ecológicas semelhantes, mesmo em bacias diferentes) e permite a compensação de Reservas Legais convertidas até 2015 mediante licença ambiental, desde que a nova área tenha 30% maior tamanho.

• Define 'identidade ecológica' como áreas equivalentes em tamanho e características ecológicas, ainda que em diferentes bacias hidrográficas
• Presume identidade ecológica automaticamente entre áreas de igual tamanho no mesmo bioma
• Permite regularização de Reservas Legais convertidas até 31/12/2015 com licença ambiental válida
• Exige que área compensatória tenha 30% a mais do que a convertida entre 22/7/2008 e 31/12/2015
• CRA (Cota de Reserva Ambiental) só pode compensar Reserva Legal em áreas com identidade ecológica
• Órgão ambiental tem 90 dias para rejeitar compensação por parecer técnico; silêncio autoriza a validade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaDecreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

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