Definição de identidade ecológica e compensação de Reserva Legal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Código Florestal para definir legalmente o conceito de "identidade ecológica" (áreas com tamanho e características ecológicas semelhantes, mesmo em bacias diferentes) e permite a compensação de Reservas Legais convertidas até 2015 mediante licença ambiental, desde que a nova área tenha 30% maior tamanho.
- Define 'identidade ecológica' como áreas equivalentes em tamanho e características ecológicas, ainda que em diferentes bacias hidrográficas
- Presume identidade ecológica automaticamente entre áreas de igual tamanho no mesmo bioma
- Permite regularização de Reservas Legais convertidas até 31/12/2015 com licença ambiental válida
- Exige que área compensatória tenha 30% a mais do que a convertida entre 22/7/2008 e 31/12/2015
- CRA (Cota de Reserva Ambiental) só pode compensar Reserva Legal em áreas com identidade ecológica
- Órgão ambiental tem 90 dias para rejeitar compensação por parecer técnico; silêncio autoriza a validade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaDecreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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