13º salário para Benefício de Prestação Continuada
Ementa oficial:Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o direito a um 13º salário para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos em situação de pobreza. A mudança altera a Lei do BPC para incluir explicitamente a garantia desse pagamento extra anual.
- Altera a Lei 8.742/1993 para incluir explicitamente o direito ao 13º salário no BPC
- Beneficiários: pessoas com deficiência e idosos com 65+ anos que comprovem ausência de renda familiar adequada
- Valor: um salário-mínimo extra anual, equiparável ao 13º de aposentados
- Entra em vigor na data da publicação
- Justificativa: melhorar planejamento financeiro e condições de vida das famílias beneficiárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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