PL 5728/2023 · Câmara dos Deputados

13º salário para Benefício de Prestação Continuada

Ementa oficial:Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o direito a um 13º salário para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos em situação de pobreza. A mudança altera a Lei do BPC para incluir explicitamente a garantia desse pagamento extra anual.

• Altera a Lei 8.742/1993 para incluir explicitamente o direito ao 13º salário no BPC
• Beneficiários: pessoas com deficiência e idosos com 65+ anos que comprovem ausência de renda familiar adequada
• Valor: um salário-mínimo extra anual, equiparável ao 13º de aposentados
• Entra em vigor na data da publicação
• Justificativa: melhorar planejamento financeiro e condições de vida das famílias beneficiárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Pessoa

PSD · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.