PL 5729/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Felipe Becari

PODE · SP · Câmara

Ementa

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