Esclarecimento de condutas do crime de receptação
Ementa oficial:Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o art. 180 do Código Penal para descrever com mais clareza as condutas que configuram o crime de receptação e sua forma qualificada, adicionando verbos como "ter em depósito", "desmontar", "montar" e "remontar" para evitar interpretações restritivas que permitiam crimosos evitar incriminação. A mudança não cria novo delito nem aumenta penas, apenas detalha comportamentos que já deveriam estar cobertos pela lei, visando fortalecer a persecução penal contra quem lucra com bens roubados ou furtados.
- Explicita condutas como 'ter em depósito', 'desmontar', 'montar' e 'remontar' no tipo penal de receptação simples e qualificada
- Mantém as mesmas penas: 1 a 4 anos para receptação simples; 3 a 8 anos para receptação qualificada (em atividade comercial/industrial)
- Altera a redação do §1º para incluir 'deve saber' em vez de 'sabe', ampliando para negligência culposa na forma qualificada
- Objetiva uniformizar interpretações judiciais e evitar lacunas que permitiam não inculpação por falta de previsão expressa de conduta
- Reforça combate a mercados paralelos estruturados que mantêm bens ilícitos em circulação em atividades comerciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaLei nº 9.426, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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