PL 5730/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita.

Status

Arquivada

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

16/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Helena Lima

PSD · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/03/2026Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.