Limite de endividamento público em 60% do PIB
Ementa oficial:Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
- Status
- Transformado em nova proposição
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece um limite máximo de 60% do PIB para a dívida pública bruta da União, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente e define que o Executivo deve publicar relatórios trimestrais sobre endividamento. Quando o limite for ultrapassado, o governo terá 90 dias para apresentar um plano de reequilíbrio que inclua redução de gastos e proibição de novas despesas obrigatórias até o retorno ao limite.
- Dívida pública bruta da União limitada a 60% do PIB, com exceção apenas em calamidade pública reconhecida pelo Congresso
- Quando o limite for ultrapassado, o Executivo tem 90 dias para apresentar Plano Nacional de Reequilíbrio Fiscal ao Congresso
- Durante a execução do plano, fica proibida a criação de novos impostos, cargos, auxílios, fundações ou empresas estatais, salvo por votação de 3/5 do Congresso
- Qualquer aumento permanente de despesa obrigatória deve vir acompanhado de indicação de fonte de receita correspondente
- Publicação trimestral obrigatória de relatório detalhado sobre endividamento, variação cambial e impactos na inflação e poder de compra
- Descumprimento reiterado dos limites é caracterizado como crime de responsabilidade fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
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Autoria
Ementa
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