Obrigatoriedade de energia solar em edifícios financiados
Ementa oficial:Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
10/08/2009
Última votação
17/06/2025
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera duas leis para incentivar o uso de energia solar e fontes limpas nas edificações. Obriga que edifícios coletivos financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) incluam sistemas de aquecimento de água com energia solar, e estabelece essa prática como diretriz de política urbana para os municípios.
Altera Lei nº 4.380/1964: edifícios coletivos financiados pelo SFH devem conter sistemas de aquecimento de água com energia solar ou fontes limpas, em caráter prioritário
Altera Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): inclui como diretriz de política urbana a exigência de sistemas de energia solar em edifícios de uso coletivo, públicos e privados
Condição para financiamento habitacional: o uso de energia solar passa a ser requisito para acesso a financiamentos públicos de habitação
Estabelece normas municipais: municípios devem criar normas sobre conservação e uso racional de água e energia nas edificações
Viabilidade técnica e econômica: exigência está condicionada ao aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e tecnologias aplicáveis
Vigência: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia solar e fontes renováveiseficiência energética em edifíciosconservação e reuso de águahabitação social e financiamento imobiliárioregulação municipal de edificações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
CitaPL nº 2.952/2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Marcelo Crivella · Órgão do Poder Legislativo