PL 5733/2023 · Câmara dos Deputados

Desvinculação de multas de trânsito do veículo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer regras de "desvinculação" de multas de trânsito, permitindo que infrações deixem de ser atribuídas ao veículo e passem a ser atribuídas ao responsável real (motorista, embarcador, transportador ou locatário). A lei também prevê restrições administrativas (renovação de habilitação, licenciamento, contratação pública) para devedores de multas desvinculadas que não quitarem o débito.

• Permite desvinculação da multa do veículo em casos de responsabilidade do embarcador/transportador, perdimento de bem, veículo em condição de apreensão, e infrações em veículos locados
• Multas desvinculadas mantêm efeitos até conclusão do julgamento, mas são dirigidas ao responsável real, não ao proprietário do veículo
• Devedores de multas desvinculadas não quitadas ficam impedidos de renovar habilitação, licenciar veículos ou obter autorizações públicas
• Empresa locadora que alugar veículo para devedor em atraso terá a infração novamente vinculada ao veículo
• Contran tem 12 meses para regulamentar a desvinculação e criar procedimentos específicos no sistema RENAINF

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helena LimaEm exercício

PSD · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.
• 14/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários