Sistema nacional de rastreabilidade de produtos e conselho anticrimes
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Defesa e Vigilância Sanitária · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Saúde Pública
Em resumo
O projeto cria um sistema integrado de rastreabilidade de produtos (SNRP), um código de identificação único (IUP) sob controle do Estado, e um conselho permanente (CNPEC) de coordenação entre ministérios e órgãos federais para prevenir crimes econômicos, sanitários e fiscais em produtos regulados como bebidas, combustíveis, medicamentos e alimentos.
- Institui o SNRP (Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos) para rastreamento de origem, produção e comercialização
- Cria IUP (Identidade Única de Produto): código criptografado sob chancela do Estado, gerido pela Casa da Moeda
- Estabelece CNPEC (Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento de Crimes): coordenação entre Fazenda, Saúde, Justiça, Desenvolvimento e MAPA para analisar dados e prevenir adulteração, contrabando e fraudes
- Dados do CNPEC armazenados no SERPRO; requer observância de concorrência leal e isonomia na contratação de soluções tecnológicas
- Poder Executivo regulamenta em 60 dias, definindo parâmetros técnicos e estrutura operacional
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citalegislação de rastreabilidade existente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.
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