Benefício mensal para cuidadoras informais de familiares dependentes
Ementa oficial:Institui o Benefício das Cuidadoras Parentais Informais, define critérios para sua concessão e manutenção, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a cuidadora parental informal nas ações de atenção domiciliar e na atuação dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposta cria um benefício mensal de um salário mínimo para mulheres que cuidam, sem remuneração e em tempo contínuo, de familiares dependentes. O benefício tem critérios específicos de elegibilidade (inscrição no CadÚnico, dependência comprovada, sem trabalho que inviabilize o cuidado) e pode ser acumulado com outros programas de transferência de renda. A lei também integra essas cuidadoras às ações de saúde domiciliar e ao trabalho dos agentes comunitários de saúde.
- Benefício de um salário mínimo mensal para cuidadoras parentais informais que prestam assistência contínua a familiares com dependência de longo prazo.
- Requisitos: ser principal responsável pelo cuidado, ter vínculo familiar, estar inscrita no CadÚnico, não ter trabalho que inviabilize o cuidado.
- Pode ser acumulado com outros programas de transferência de renda, observados os requisitos específicos de cada programa.
- Cuidadoras integram-se às ações de atenção domiciliar do SUS e ao trabalho dos agentes comunitários de saúde.
- Financiamento por Fundo Nacional de Assistência Social, parcerias, doações e fundos públicos superavitários, com autorização legislativa específica.
- Criação de símbolo nacional (cordão lilás com libélulas) de identificação das cuidadoras, de uso facultativo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 (Política Nacional de Cuidados)→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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