Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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