Agravamento penal para homicídio de criança com deficiência
Ementa oficial:Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/11/2025
- Última votação
- 14/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria uma qualificadora específica para homicídio doloso de crianças e adolescentes com deficiência quando praticado por responsáveis legais, aumentando a pena para 30 a 40 anos de reclusão se motivado por razão torpe, fútil ou discriminatória. Também obriga o Estado a promover campanhas de prevenção, capacitação de profissionais e apoio psicossocial às famílias.
- Cria qualificadora específica no Código Penal para homicídio de criança ou adolescente com deficiência praticado por pai, mãe ou responsável legal.
- Pena: 30 a 40 anos de reclusão, com vedação de progressão de regime antes de cumprir 2/3 da sentença.
- Qualificadora aplica-se quando motivada por razão torpe, fútil ou discriminatória relacionada à deficiência da vítima.
- Reforça conceito no Estatuto da Pessoa com Deficiência vinculando conduta discriminatória ao crime qualificado.
- Poder Público deve desenvolver campanhas permanentes, capacitar profissionais e criar canais acessíveis de denúncia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaConstituição Federal (artigos 1º, 5º e 227)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 5 meses
14/04/2026
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