PL 574/2026 · Câmara dos Deputados

Serviços de orientação parental nas redes públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 13/02/2026
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.826/2024 para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a oferecer, de forma progressiva, serviços de orientação e apoio em educação parental nas redes públicas de saúde e assistência social. O objetivo é fortalecer vínculos familiares, capacitar cuidadores e prevenir violência doméstica contra crianças, através de profissionais com formação específica em parentalidade positiva e desenvolvimento infantil.

Estados, DF e Municípios devem oferecer, progressivamente, serviços de educação parental nas redes de saúde, assistência social e escolas
Profissionais devem ter formação específica em parentalidade positiva, prevenção de violência e neurociência do desenvolvimento infantil
Atuação com caráter preventivo e pedagógico, vedadas atividades clínicas ou terapêuticas privativas de profissões regulamentadas
Serviços podem ser disponibilizados em espaços públicos e conveniados que atendam crianças, adolescentes e famílias
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção da infânciasaúde públicaassistência socialprevenção de violência domésticapolíticas de cuidadoformação profissional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.