PL 574/2026 · Câmara dos Deputados

Serviços de orientação parental nas redes públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/02/2026

Última votação

17/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.826/2024 para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a oferecer, de forma progressiva, serviços de orientação e apoio em educação parental nas redes públicas de saúde e assistência social. O objetivo é fortalecer vínculos familiares, capacitar cuidadores e prevenir violência doméstica contra crianças, através de profissionais com formação específica em parentalidade positiva e desenvolvimento infantil.

• Estados, DF e Municípios devem oferecer, progressivamente, serviços de educação parental nas redes de saúde, assistência social e escolas
• Profissionais devem ter formação específica em parentalidade positiva, prevenção de violência e neurociência do desenvolvimento infantil
• Atuação com caráter preventivo e pedagógico, vedadas atividades clínicas ou terapêuticas privativas de profissões regulamentadas
• Serviços podem ser disponibilizados em espaços públicos e conveniados que atendam crianças, adolescentes e famílias
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.826, de 20 de março de 2024
• CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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