Marco Nacional das Cidades Climáticas
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 07/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Regional · Desenvolvimento Urbano · Fundos Públicos · Mudanças Climáticas
Em resumo
O projeto institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, exigindo que municípios com mais de 50 mil habitantes elaborem um Plano Local de Ação Climática em até 3 anos. Cria um programa de apoio técnico e um fundo nacional de financiamento para ações municipais de redução de emissões e adaptação aos riscos climáticos.
- Municípios com mais de 50 mil habitantes devem elaborar Plano Local de Ação Climática integrado ao Plano Diretor e Plano de Mobilidade, em até 3 anos
- Plano deve conter inventário de emissões, metas de redução, programas de mobilidade/energia/saneamento, estratégias de financiamento e mecanismos de transparência
- Criação do Programa Nacional de Apoio às Cidades Climáticas (PNACC) coordenado por Ministérios das Cidades, Meio Ambiente e Fazenda
- Instituição do Fundo Nacional de Financiamento Climático Municipal (FNFCM) com dotações orçamentárias federais, recursos internacionais e doações
- Municípios sem plano perdem prioridade em editais federais de infraestrutura urbana e ambiental
- Governo Federal envia relatório ao Congresso a cada dois anos sobre implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
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