PL 575/2026 · Câmara dos Deputados

Direito de recurso do delegado durante investigação policial

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/02/2026
Última votação: 19/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto autoriza delegados de polícia a interpor recursos contra decisões judiciais que indeferirem suas representações durante investigações criminais, e a questionar a imparcialidade do juiz supervisor. A medida vale apenas na fase de investigação e não altera o poder exclusivo do Ministério Público de acionar a Justiça.

Delegado de polícia pode recorrer de decisão judicial que indefira sua representação, no prazo de 5 dias
Recurso é permitido apenas na fase investigatória; cessa com oferta de denúncia ou arquivamento
Delegado não pode recorrer sobre mérito da acusação, arquivamento do MP ou rejeição de denúncia
Delegado pode questionar se o juiz supervisor tem impedimento ou suspeição na investigação
Ministério Público deve ser obrigatoriamente ouvido antes de analisar o recurso do delegado
Delegado não se torna parte do processo; titularidade da ação penal permanece com o MP

Temas identificados pela OlhoNaLei

legitimidade recursal de autoridades policiaissupervisão judicial de investigação criminalimpedimento e suspeição do juizfase investigatória e inquérito policialrecursos administrativos em matéria penal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.