Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir os produtos fumígenos em locais de evento esportivo ou prática esportiva de qualquer natureza.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Ementa
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