PL 5751/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção e bem-estar de animais de companhia

Ementa oficial:Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 07/11/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

Estabelece direitos, deveres e padrões mínimos de proteção para animais de companhia (cães, gatos e pets) em todo o Brasil. Cria a Política Nacional de Guarda Responsável, exigindo que tutores forneçam nutrição, abrigo, atendimento veterinário e impede abandono, confinamento cruel e negligência. Define sanções administrativas e cria um sistema nacional de registro (SinPatinhas).

Estabelece direitos básicos do pet: água, alimento, abrigo, veterinária, exercício e proteção contra temperaturas extremas
Obriga registro nacional via SinPatinhas e esterilização quando indicada para evitar reprodução descontrolada
Proíbe correntes contínuas, gaiolas confinantes, privação de água/alimento, castigos físicos e negligência em saúde
Sanções: advertência, multa, apreensão do animal, interdição ou cassação de licença (para negócios pet)
Veda abandono; Poder Público deve promover campanhas de guarda responsável e acolhimento de vítimas de maus-tratos
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação federativa deve ocorrer em até 180 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

bem-estar animaldireito dos animais de companhiasistema de registro e identificação animalcontrole populacional e esterilizaçãoprevenção de abandono animalregulação de prestadores de serviços petproteção contra maus-tratos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.