PL 5755/2013 · Câmara dos Deputados

Piso salarial e jornada para biólogos do setor privado

Ementa oficial:Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/06/2013

Última votação

28/04/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece piso salarial mínimo, jornada de trabalho e condições laborais para biólogos que trabalham no setor privado e em empresas estatais operacionais. A lei não se aplica a servidores públicos estatutários nem a empregados públicos de órgãos fiscalizados pelo orçamento, evitando impacto obrigatório nos cofres públicos.

• Piso salarial de R$ 4.685,00 (com reajuste anual por INPC) para jornada de 40 horas semanais
• Jornada de 8 horas diárias com alinhamento aos padrões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Horas extras remuneradas com acréscimo de 50% e trabalho noturno (22h–5h) com adicional mínimo de 20%
• Aplicável a biólogos empregados no setor privado e em empresas públicas/sociedades de economia mista sem orçamento fiscal
• Exclusão de servidores públicos e empregados de órgãos dependentes de receita orçamentária
• Incorporação das novas regras à Lei nº 6.684/1979 (Lei da Profissão de Biólogo)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.684, de 1979
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Danrlei de Deus HinterholzEm exercício

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 28/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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