PL 5758/2023 · Câmara dos Deputados

Tutela de urgência em saúde deve ser analisada primeiro

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

03/03/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

A proposição altera o Código de Processo Civil para determinar que, em ações sobre direito à saúde, o juiz aprecie primeiro o pedido de urgência antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, quando os dois forem apresentados juntos. Isso garante que pessoas sem recursos possam obter decisões rápidas em casos de saúde sem atrasos administrativos.

• Insere novo parágrafo 4º no artigo 300 do Código de Processo Civil
• Determina que, em ações sobre direito à saúde, a tutela de urgência seja apreciada ANTES da análise de gratuidade
• Aplica-se apenas quando tutela de urgência e gratuidade forem pedidas conjuntamente
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.