Compartilhamento de dados de óbitos entre cartórios e Saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e estabelecer a implementação de sistema informatizado de compartilhamento dessas informações entre os cartórios, o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Em resumo
A proposição obriga os cartórios de registro civil a encaminhar informações sobre óbitos às Secretarias de Saúde em até 30 dias e exige que o número do CPF conste obrigatoriamente na Declaração de Óbito. Também determina que o Poder Executivo implemente um sistema informatizado que compartilhe esses dados de forma segura entre cartórios, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
- Cartórios devem enviar informações sobre óbitos aos órgãos de Saúde até o último dia útil do mês seguinte
- CPF torna-se obrigatório na Declaração de Óbito (Parágrafo único do art. 2º-A)
- Poder Executivo e Conselho Nacional de Justiça devem implementar sistema informatizado para compartilhamento seguro e padronizado de dados
- Sistema pode integrar-se ao Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) ou sistemas federais equivalentes
- Regulamentação deve ocorrer em até 90 dias após publicação
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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