Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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