Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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