Transparência de gastos públicos e combate a sigilo indevido
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para proibir a classificação de despesas públicas como sigilosas, salvo em casos de risco concreto à segurança (comprovado por teste de dano), e assegura acesso irrestrito do Congresso a dados classificados. Também tipifica como improbidade administrativa a classificação indevida de despesas para ocultar gastos, com revisão obrigatória pelos órgãos de controle.
- Proíbe classificação de despesas públicas (diárias, passagens, hospedagem, viagens) como sigilosas, exceto por risco comprovado à segurança
- Exige 'teste de dano' escrito e fundamentado para justificar sigilo, com análise do bem jurídico, probabilidade de dano e nexo causal
- Congresso Nacional e suas Comissões podem acessar informações classificadas em qualquer grau de sigilo mediante requerimento
- Classifica indevidamente como inciso de improbidade administrativa (Lei 8.429) a ocultação de gastos via sigilo indevido
- Atos classificatórios indevidos pela autoridade máxima são automaticamente encaminhados à CGU e TCU para revisão vinculante
- Nulidade absoluta de classificações genéricas ou sem teste de dano, sem possibilidade de convalidação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal, art. 37, caput
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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