Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
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Ementa
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