Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais responsáveis diretos por pessoas com deficiência, doenças crônicas ou degenerativas que necessitem de cuidados contínuos e especializados, sem prejuízo de remuneração, vantagens ou progressões funcionais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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