Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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