Proíbe multa por cancelamento de contrato em academias de ginástica
Ementa oficial:Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do Consumidor para classificar como abusivas as cláusulas de fidelização com multa por cancelamento antecipado em contratos de academias de ginástica. Também obriga academias a higienizarem periodicamente equipamentos conforme normas da Anvisa e exibir avisos sobre frequência de limpeza.
- Cláusulas que exigem prazo mínimo de vigência com multa para cancelamento em contratos de serviços passam a ser abusivas (arts. 39, XV e 51, XVII do CDC)
- Academias devem cumprir higienização constante e periódica de equipamentos conforme regulamentação da Anvisa a ser expedida
- Academias devem afixar avisos em local visível informando periodicidade de higienização e incentivando uso em revezamento
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 3º As academias de ginástica deverão observar a constante e periódica higienização de seus equipamentos, em estrito cumprimento das determinações da pertinente regulamentação, a ser expedida pela Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaManual de Orientações para Fiscalização Sanitária em Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins (Anvisa, 2009 e 2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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