Educação tributária obrigatória nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir educação tributária no currículo como componente obrigatório. O objetivo é que os estudantes entendam como os impostos funcionam e afetam sua vida diária, desde salários até produtos que consomem.
- Insere educação tributária como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e médio
- Foco no conhecimento prático de tributos, valores e percentuais que incidem no cotidiano dos brasileiros
- Modifica o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo transitório para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Ementa
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