PL 577/2026 · Câmara dos Deputados

Educação tributária obrigatória nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/02/2026

Última votação

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Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto de lei obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir educação tributária no currículo como componente obrigatório. O objetivo é que os estudantes entendam como os impostos funcionam e afetam sua vida diária, desde salários até produtos que consomem.

• Insere educação tributária como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e médio
• Foco no conhecimento prático de tributos, valores e percentuais que incidem no cotidiano dos brasileiros
• Modifica o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo transitório para implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio Amaral

PL · MG · Câmara

Ementa

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