PL 5770/2025 · Câmara dos Deputados

Passe Livre Nacional para Professores

Ementa oficial:Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território nacional.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/11/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui o Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade em transportes públicos urbanos, intermunicipais e interestaduais para docentes de educação básica e superior que apresentarem a Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB). A medida integra-se à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, com objetivo de valorizar a categoria, reduzindo gastos com transporte que representam em média 18% da renda mensal dos professores.

Gratuidade em transporte público urbano, intermunicipal e interestadual para docentes efetivos, temporários, contratados e aposentados vinculados a programas de formação
Acesso ao benefício mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), documento digital e físico emitido pela plataforma Mais Professores
Validação automática do direito ao Passe Livre nos sistemas de bilhetagem eletrônica integrados aos transportes
Acesso a benefícios complementares: descontos em eventos culturais, teatros, cinemas, hospedagens e cursos de capacitação
Regulamentação pelo Executivo em 120 dias, com definição de repasse de recursos federais aos estados, municípios e concessionárias para compensação tarifária
Criação opcional de Comitês Regionais de Implementação e Controle com participação das Secretarias de Educação, Transporte e Conselhos de Educação

Temas identificados pela OlhoNaLei

benefícios sociais a docentespolítica de valorização profissionalmobilidade urbanagratuidade de transportecarteira profissional digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.