Descarte e destinação de produtos controlados
Ementa oficial:Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Resíduos Sólidos · Segurança Pública
Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras nacionais para o controle, descarte e destinação final de produtos controlados (armas, munições, explosivos e substâncias perigosas). Obriga proprietários e possuidores desses produtos a manter registros detalhados, treinar pessoal e proceder ao descarte seguro em até 60 dias, permitindo reciclagem e reaproveitamento de materiais quando não apresentarem risco. A lei também cria um regime de fiscalização por órgãos públicos especializados e penalidades para infrações.
- Define como 'produtos controlados' armas, munições, explosivos e substâncias com poder destrutivo reguladas pelas Leis nº 10.357/2001, nº 10.826/2003 e nº 10.834/2003
- Obriga proprietários a manter registros de posse, aquisição e descarte por mínimo 5 anos e treinar pessoal em segurança, meio ambiente e saúde
- Estabelece prazo de até 60 dias para descartar produtos vencidos, inutilizados ou apreendidos por empresas especializadas autorizadas
- Autoriza reciclagem e reaproveitamento de fibras balísticas, metais e vidros blindados em construção civil, equipamentos de segurança e infraestrutura, e doação de armas históricas a colecionadores
- Cria multas de R$ 15 mil a R$ 250 mil por infração, suspensão de atividades por até 180 dias e cassação de autorização para descumpridores
- Entra em vigor 180 dias após publicação para o descarte; imediatamente para demais regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 15, §1º - Considera-se primário o infrator que não tiver condenação administrativa definitiva por infrações à legislação ou a regulamentos aplicáveis à exploração de loterias.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
- CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
- RegulamentaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
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