Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia
Autoria
Ementa
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