Direitos de recurso do empregador e clareza no laudo médico do INSS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Previdência Social · Regime Geral de Previdência Social
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5773/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Previdência Social para obrigar o INSS a emitir laudos técnicos mais detalhados e claros nas perícias médicas, e permite que empregadores recorram administrativamente (e judicialmente) contra decisões de negação ou cessação de auxílio-doença, inclusive com efeito suspensivo em certos casos.
Laudo técnico do INSS deve conter: identidade do segurado, nexo causal inequívoco, aptidão para trabalho, número de dias de benefício, orientações e identificação do perito
Auxílio-doença cessa após 120 dias se não renovado (regra de prazo máximo)
Empregador pode recorrer ao Conselho de Recursos contra negação ou cessação de auxílio-doença do empregado
Recurso do empregador tem efeito suspensivo se anexar parecer de médico do trabalho atestando incapacidade >15 dias e cumprir requisitos legais
Empregador pode pleitear na Justiça concessão ou reativação de auxílio-doença do empregado
Análise médica no recurso será feita por perito diferente daquele que indeferiu o benefício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Perícia médica e laudo técnicoRecursos administrativos e efeito suspensivoLegitimidade processual do empregadorAuxílio por incapacidade temporária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.