Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
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