Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.
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- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 10/11/2025
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Política, Partidos e Eleições
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