PL 5779/2019 · Câmara dos Deputados

Regras para patinetes motorizados e equipamentos de mobilidade compartilhada

Ementa oficial:Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.

Status

—

Apresentada em

30/10/2019

Última votação

—

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar regras específicas sobre patinetes motorizados e equipamentos de mobilidade individual (como bicicletas elétricas). Define onde esses veículos podem circular, exige equipamentos de segurança, proíbe seu estacionamento em calçadas públicas e estabelece regras de distância que motoristas devem manter ao ultrapassar.

• Patinete motorizado definido como veículo de até 20 km/h com 2-4 rodas, para uso individual de pé
• Circulação em biciclovia, ciclofaixa ou bordo da pista; pode ir contramão se houver ciclofaixa específica
• Equipamentos compartilhados (bicicletas, patinetes) proibidos de ficar estacionados em calçadas ou passeios públicos
• Obrigatoriedade de capacete para patinetes (sem viseira exigida se ≤20 km/h) e sinalizações (campainha, luz dianteira/traseira)
• Motoristas devem manter 1,5 metro de distância lateral ao ultrapassar bicicletas e equipamentos de mobilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.