PL 5781/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

06/12/2023

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5781/2023 ↗

Autoria

Aguinaldo RibeiroEm exercício

PP · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• 06/12/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 5.781, de 2023.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.781, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5781/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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