PL 5783/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Marcos Pollon

PL · MS · Câmara

Ementa

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