Critérios de sustentabilidade nos Fundos Constitucionais regionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
11/06/2024
Última votação
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Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera a Lei nº 7.827/1989 para incluir critérios de sustentabilidade ambiental na seleção de projetos financiados pelos Fundos Constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Passa a exigir alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e tratados internacionais, além de priorizar investimentos em preservação ambiental, recuperação de áreas desmatadas, bioindústria, turismo sustentável e proteção de recursos hídricos nas regiões semiárida.
Objetivos dos Fundos Constitucionais (Norte, Nordeste, Centro-Oeste) agora incluem desenvolvimento sustentável conforme Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
Novos critérios de financiamento: preservação ambiental, recuperação de áreas desmatadas, sociobiodiversidade, bioindústria e turismo sustentável
Na região Norte, financiamento específico para bioindústria, conhecimento tradicional associado e ecoturismo
Na região semiárida, priorização de projetos com impacto efetivo em proteção de recursos hídricos e prevenção/recuperação de desertificação
Fundos podem financiar infraestrutura de empresas públicas não dependentes, respeitando o critério ambiental (inciso IV do art. 3º)
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento regional e desenvolvimento territorialPreservação ambiental e combate ao desmatamentoBioindústria e conhecimento tradicional/repartição de benefíciosGestão de recursos hídricos e desertificaçãoAlinhamento com compromissos internacionais de sustentabilidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo