PL 579/2025 · Câmara dos Deputados

Transporte interestadual gratuito para idosos em todas as modalidades

Ementa oficial:Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

19/02/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Estatuto do Idoso para assegurar que pessoas idosas com renda de até 2 salários mínimos tenham direito a transporte interestadual gratuito ou com desconto de 50% em TODAS as modalidades de transporte coletivo, não apenas em ônibus convencionais. Inclui penalidades para empresas que descumprirem a regra.

• 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda até 2 salários mínimos, em qualquer modalidade de transporte interestadual
• Se as vagas gratuitas estiverem ocupadas, desconto mínimo de 50% garantido para idosos na mesma faixa de renda
• Benefício obrigatório em TODAS as categorias de serviço de transporte coletivo interestadual (ônibus, executivo, leito, etc.)
• Multas e possibilidade de suspensão da licença de operação para empresas que não cumprirem
• Regulamentação a ser expedida pelo órgão competente para detalhar as penalidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaDecreto nº 9.921/2019
• CitaResolução ANTT nº 1.692/2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.