Institui o Programa Brasil Seguro por Aplicativo (PBSA), destinado à integração nacional de sistemas de emergência de aplicativos de mobilidade e de entrega de bens com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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