Acesso de advogados a processos eletrônicos sem procuração
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/07/2016
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.793/2019
Em resumo
A proposição altera a Lei de Processo Eletrônico para deixar claro que advogados regularmente inscritos na OAB podem acessar todos os processos eletrônicos sem precisar estar com procuração, apenas para análise antes de aceitar o caso — uma prerrogativa que já existe em leis processuais gerais, mas que gera dúvidas na prática dos tribunais. A mudança também autoriza advogados não vinculados a um processo específico a acessar dados eletrônicos se demonstrem interesse e interesse legítimo de registro.
Advogados regularmente inscritos na OAB terão direito de acessar todos os processos eletrônicos, inclusive sem procuração nos autos, para análise antes de aceitarem um caso
A prerrogativa se aplica a processos em segredo de justiça e sigilo, com exceções mantidas
Advogados, procuradores e membros do Ministério Público podem acessar automaticamente processos eletrônicos sem vinculação prévia, desde que registrem interesse legítimo
Cada acesso deverá ser registrado pelo sistema para controle
Altera Lei 11.419/2006 (processo eletrônico), Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Temas identificados pela OlhoNaLei
processo eletrônicoprerrogativas da advocaciaacesso à informação judicial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
AlteraLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
CitaResolução CNJ nº 185, de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Trata de acesso de advogado a processo eletrônico.