Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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