Restrições aos crimes contra democracia e anistia de 8 de janeiro
Ementa oficial:Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto modifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-L e 359-M do Código Penal) para exigir violência efetiva contra pessoa ou grave ameaça, criando salvaguardas contra interpretações amplas. Adiciona restrições processuais ao uso de conexão e continência para casos envolvendo foro por prerrogativa de função e concede anistia retroativa a participantes das manifestações de 8 de janeiro de 2023 acusados sob esses artigos.
- Exige violência contra pessoa ou grave ameaça EFETIVA para caracterizar os crimes de atentado ao Estado Democrático (arts. 359-L e 359-M), afastando interpretações baseadas em dano ao patrimônio.
- Proíbe condenações amparadas em 'crimes multitudinários' ou teorias de desindividualização; exige individualização concreta de cada coautor e dolo direto.
- Reforça que apoio financeiro, logístico ou intelectual a manifestações políticas não configura crime por si só, desde que sem demonstração inequívoca de dolo de subversão.
- Nos processos com conexão/continência envolvendo foro por prerrogativa de função, exige que o processo da autoridade corra paralelamente ou à frente dos demais.
- Concede anistia a todos acusados ou condenados pelos crimes de atentado ao Estado Democrático, associação criminosa e apologia do crime em relação aos atos de 8/1/2023.
- Determina liberação imediata de presos e cessação de todos os efeitos penais das condenações beneficiadas pela anistia, inclusive as transitadas em julgado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Fica concedida anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados, por ação ou omissão, própria ou imprópria, pelos crimes definidos nos arts. 286, 288, 359-L e 359-M”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.197, de 2021→ PL 2462/1991 · Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal de 1988 (arts. 1º, 5º, 48)
- CitaLei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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