Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para expandir a permissão existente para acompanhamento de filho, incluir disposições sobre a permissão para ausência do trabalho em caso de falecimento de animal de doméstico e para acompanhamento em consulta veterinária de emergência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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