Institui a Lei Nacional de Micro-Mobilidade Eletrônica e Infraestrutura Compartilhada, estabelecendo diretrizes, princípios e normas gerais para o uso, integração e regulação de veículos leves elétricos e autônomos de micromobilidade em todo o território nacional, promovendo a interoperabilidade entre o transporte público e sistemas compartilhados, a segurança viária, a sustentabilidade ambiental e o estímulo à inovação tecnológica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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