Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2020
- Última votação
- 18/05/2021
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
18/05/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.