Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
- Status
- Aguardando Despacho de Arquivamento
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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