Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 27/03/2007
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado David Soares.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
2
9
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro; Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira; Erika Kokay, e Pastor Sargento Isidório.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nomimal do Requerimento de Retirada de Pauta. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta por Votação Nominal, 10 votos contra e 5 a favor, total de 15 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.