Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
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