Extraterritorialidade incondicionada para crimes contra a vida
Ementa oficial:Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição amplia a extraterritorialidade da lei penal brasileira para crimes dolosos contra a vida (homicídio, feminicídio, suicídio assistido, aborto) praticados por brasileiros ou domiciliados no Brasil em território estrangeiro, mesmo que o fato não seja crime no país onde ocorreu. Atualmente, o Código Penal exige que o crime também seja punível no país estrangeiro (reciprocidade); a mudança elimina essa condição para crimes contra a vida.
- Permite processar brasileiros/domiciliados no Brasil por crimes dolosos contra a vida cometidos no exterior, mesmo que lícitos no país de ocorrência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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