Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.655, de 1971.
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